Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.