Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do preparo é o valor da dívida definida na decisão recorrida. Preparo feito a menor. Impossibilidade de complementação. Recurso conhecido e não provido.