Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE FICOU INADIMPLENTE COM A FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO MÊS DE MAIO/22 - BANCO RÉU QUE PROCEDEU AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.