Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado FEBRABAN-184/2007, que estabelece a contagem de encargos por 180 dias em contas inativas, devendo a instituição providenciar, primeiro a notificação, decorridos 90 dias, depois o encerramento. Absoluta ausência de provas acerca das providências cabíveis diante da conta paralisada. Prestação defeituosa dos serviços bancários verificada. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.