Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegado descumprimento de tema objeto de repercussão geral. Descabimento. Acórdão que manteve a sentença por seus fundamentos. Decisão de primeiro grau que ordenou a atualização da dívida pelo IPCA-e, observado o tema 810 até a entrada em vigor da E.C. 113/2021. Embargos rejeitados.
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