Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Documentos suficientes para demonstrar situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Recurso provido.