Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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