Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.6059.4600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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