Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, conforme tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.