Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Dúvida objetiva e razoável que admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Decisão reformada para determinar o prosseguimento do recurso interposto, como agravo de instrumento - Recurso provido.
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