Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Ementa: Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Sem Honorários.