Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamento não incluído na lista do RENAME. Legitimidade passiva do município. Laudo médico comprobatório da necessidade do tratamento através do medicamento solicitado. Comprovação de ineficácia ou inexistência de outros medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS. Tese 106 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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