Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRAL. VALOR EXCESSIVO COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO. TESE FIXADA NO RESP 1.251.331/RS QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ADESÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I DO CDC. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO.