Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SÚMULA 96 102, DO TJSP. ROL DA ANS NUMERUS APERTUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote