Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Ementa: Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.