Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA APÓS CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO UTILIZADO PARA EMBASAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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