Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".