Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. TEMA 714 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote