Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e improvido o do segundo recorrente.