Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Condomínio - Imposição de multa decorrente de infração administrativa - Pleito de antecipação de tutela para suspender a cobrança - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Hipótese, ademais, que não demonstrado, por ora, de forma inequívoca, a propalada ilegalidade quando à cobrança levada a efeito - Decisão mantida - Agravo improvido.