Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes.  Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso.  Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo. Embargos de declaração acolhidos.