Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.7141.1100

1 - TJSP Recurso inominado. Possibilidade de o Adicional de Insalubridade pago aos Policiais Militares ser incluído na base de cálculo dos benefícios temporais pagos aos servidores. Suspensão da ação determinada junto ao IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Tema 47 do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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