Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO DE ENERGIA USUAL DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DOS DÉBITOS BEM DECRETADO, COM NOVO CÁLCULO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA MÉDIA DO CONSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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