Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Tema 106 STJ. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico, hipossuficiência econômica e registro na Anvisa. Requisitos comprovados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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