Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - Executiva pública da rede estadual de ensino requisitado pela Justiça Eleitoral. Direitos e vantagens inerantes ao cargo conservados (art. 365, Código Eleitoral). Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078/2008 e revogada pela Lei Complementar 1361/2021. Pretensão referente ao período de 2019. Valor a ser calculado de até 20% do somatório de retribuição mensal do servidor (art. Ementa: - Executiva pública da rede estadual de ensino requisitado pela Justiça Eleitoral. Direitos e vantagens inerantes ao cargo conservados (art. 365, Código Eleitoral). Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078/2008 e revogada pela Lei Complementar 1361/2021. Pretensão referente ao período de 2019. Valor a ser calculado de até 20% do somatório de retribuição mensal do servidor (art. 9º). Direito reconhecido, a ser liquidado. Correção monetária e juros consoante Temas 810 e 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros pela Taxa Selic a partir da citação. Crédito de natureza alimentar. - Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.