Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO