Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO