Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.