Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Averbação de penhora - Imóvel com descrição insuficiente - Falta de apuração do remanescente - Recusa escorreita do registrador - Pretensão de averbação indeferida - Ofensa ao princípio da especialidade - Necessidade de procedimento retificatório - Inteligência dos arts. 176, 213, § 2º, da Lei 6.015/1973 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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