Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 PARA O CASO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA SEGUIMENTO DO RE.
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