Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).