Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Aplicação da redação original do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Impossibilidade. Alterações legislativas posteriores que não afrontam a CF/88 e a jurisprudência do STF. Súmula Vinculante 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.