Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, Ementa: RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE DETERMINADOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.