Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.