Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.