Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado Ementa: Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado de segurança incabível na espécie. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Aplicação do enunciado da súmula 267 do E. STF. Indeferimento da petição inicial. Mandado de segurança não conhecido.