Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Preliminar de nulidade já apreciada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote