Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado Ementa: Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento dos Temas 377 e 384. Decisão mantida. Agravo desprovido.