Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão do recorrente/autor que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência. Sentença que está em conformidade com o precedente firmado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 000036-59.2022.8.26.9059. Jurisprudência do E. STF que rechaça tal pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.