Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de Ementa: Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Tema 1002 do C. STJ. Desconto da taxa de condomínio ou associativa que não encontra amparo contratual. Impossibilidade de retenção pela incorporadora. Dedução do IPTU eventualmente devido pelos compradores mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.