Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.8802.9400

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR POSTULA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADMISSIBILIDADE - PUIL 0000017-51.2020 - TEMA PACIFICADO NESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, PORÉM COM REMESSA À ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

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