Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - SERVIÇO CONTRATADO PELO RECORRENTE FOI INTEGRALMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - SERVIÇO CONTRATADO PELO RECORRENTE FOI INTEGRALMENTE PRESTADO PELO RECORRIDO - AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA EM 17/12/2021, COM PRAZO DE VALIDADE PARA 17/12/2022 - OS CHEQUES QUE INSTRUÍRAM À PREFACIAL FORAM EMITIDOS CONTEMPORANEAMENTE À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NOS TERMOS ALEGADOS PELO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DISTRATO - ADEMAIS, O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELO SACADO NÃO CORROBORA A VERSÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE - NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A CONTRAPARTIDA PLEITEADA SE MOSTRA DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO É DECORRÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES POSTAS AO JUÍZO E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.