Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFERISSEM REGULARIDADE AO PROCEDIMENTO E VALOR APURADO - RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE MESMO APÓS SER INTIMADA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS - AUMENTO NO VALOR DO CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADO - PROCEDIMENTO UNILATERAL E IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONHECIMENTO.