Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIA PÚBLICA - REPARO DECORRENTE DE LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- AUTARQUIA MUNICIPAL DAE-BAURU - MUNICIPALIDADE É TITULAR DO SERVIÇO CONCEDIDO E TEM O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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