Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CPFL. COBRANÇA DE CONSUMO EM RAZÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE CONSTATADA, DE FORMA UNILATERAL, PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.