Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão à remoção em razão de situação excepcional (motivos humanitários). Ausência de direito absoluta. A remoção é ato que deve respeitar os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, imperiosa a fundamentação da negativa, o que inexiste no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.
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