Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Redução de jornada - servidora estadual - servidor municipal - cabimento - estatuto da pessoa com deficiência - Lei 8.112/1990 - irredutibilidade de vencimentos - dignidade da pessoa humana - filho portador de paralisia cerebral, epilepsia- sentença mantida
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