Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.