Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/73, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/73, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO.