Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REENVIO E ABERTUDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR E/OU DEFESA. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSEQUENTES CONSISTENTES NA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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